PRECATÓRIO - Juiz julga improcedente, o processo que a APLB Sindicato movia contra a Prefeitura de Itabela. Instituições financeiras devem desbloquear os 60% imediatamente.

Postada em 22/08/2019 20:40:41 - Atualizada em 22/08/2019 20:46:02
Por: JNHOJE

 

Juiz também decidiu que os 60% devem ser desbloqueados e utilizados na educação.

Ação movida pela APLB Sindicato contra a Prefeitura de Itabela em detrimento dos 60% do precatório do Fundef, foi julgada improcedente pelo juiz Roberto Freitas Filho. A decisão foi publicada no diário eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, nesta quinta-feira (22), a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Roberto Freitas Filho, que julgou improcedente utilizar a porcentagem do recurso, que equivale a cerca de R$ 17 milhões, para pagamento de profissionais da educação.

Desde o recebimento do recurso, a Prefeitura de Itabela investiu os 40% em construções e reformas de escolas, além da aquisição de equipamentos, kits escolares e uniformes. Os outros 60% foram mantidos em uma conta até que uma determinação dos órgãos superiores indicasse como a quantia deveria ser utilizada. Diante do fato, o juiz também determinou o desbloqueio dos 60%.

“Julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo. Oficie-se às instituições financeiras para que procedam o desbloqueio das verbas”, julgou Roberto Freitas Filho na conclusão do processo.

A defesa da Prefeitura de Itabela esclareceu os argumentos utilizados durante o processo. “Todo argumento que utilizamos em defesa do município é o entendimento majoritário dos tribunais superiores e órgãos de controle das contas públicas, como TCU, TCM, MPF e MPE, que já tinham firmado entendimento de que verba diferenciada não segue a regra do Fundeb, que determina 60% no pagamento de salário dos professores. Se o prefeito Luciano Francisqueto acatasse o que APLB pretendia, iria sofrer sanções desses órgãos de controle e certamente do judiciário porque aplicaria o recurso de forma equivocada”, explicou o assessor jurídico Antônio Pitanga.

Como foi uma decisão em primeira instância, A APLB Sindicato, que realizou uma série de mobilizações nos últimos meses em detrimento do caso, ainda pode recorrer.

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