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PRECATÓRIO - Pagar ou aguardar? Vereadores e servidores questionam posicionamento do executivo.

Postada em 28/09/2017 22:20:29 - Atualizada em 28/09/2017 23:09:48
Por: JNHOJE

 

Nesta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Itabela ficou completamente lotada. Além de várias pautas, o assunto da vez foi o PRECATÓRIO, que desde que foi desbloqueado ficando em uma conta específica do município, está gerando grandes dúvidas e contradições diante do impasse, pagar ou aguardar? De acordo com FUNDEF, do montante do recurso deverá ser destinado 60% aos professores, e os outros 40%, para serem aplicados no mesmo setor.

No pivô das discursões está uma indicação do próprio TCM, onde diz que: “Os municípios que já cumprem o piso salarial nacional, para os professores do magistério público da Educação básica bem como, limite de despesa total com pessoal, de acordo com a lei de responsabilidade Fiscal, não precisam utilizar o recurso do PRECATÓRIO em remuneração dos professores".

"Os parlamentares questionam sobre a indicação, e que os gestores NÃO PRECISAM, NÃO OBRIGAM, mas não diz em nenhum instante que não se pode”. Os mesmos ainda falaram sobre o plano de carreira, e que se trata de uma lei municipal, e que a lei está sob emenda da constituição nº 14-12/09/1996.

O recurso é decorrente de uma ação judicial de alguns municípios contra a união Federal, tendo em vista, que nos anos de 2004 a 2006 a união não fez corretamente os repasses para os municípios relativos ao FUNDEF. De acordo com a lei, 94242006 art. 7, os recursos do fundo, incluindo a complementação quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e que serão assegurados pelo menos 60% para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Ainda sobre quem tem direito a receber o recurso, cabe entendimento, mas que o direito assegurado e de quem estava em exercício financeiro que gerou a ação. Pessoas já falecidas, seus herdeiros irão receber, aposentados também.

Já segundo o executivo, afirma que o recurso está em uma conta específica e que diante da indicação do TCM, o mesmo foi orientado pelo jurídico à aguardar por um posicionamento concreto e definitivo para que aí sim, se faça conforme o que se resolver.

O ato foi encarado pelos profissionais da categoria como uma negativa do executivo, que agora está diante de um grande impasse. Pagar ou aguardar?

Segundo informações, o executivo ficou em uma mão dupla, em que de um lado está o profissional e seus direitos, e do outro, uma possível punição ao executivo, se o TCM entender que o recurso deverá seguir a sua indicação.

O fato é que diante deste impasse, os ânimos vem se exaltando diante da classe bem como de quem apoia ou não a forma como se deve ser distribuído o recurso. Itabela deverá receber um quantia em torno de 90 milhões divididos em 3 parcelas, e que o executivo precisará se entender em comum acordo com o legislativo, e votar o plano de ação bem como a abertura de crédito.

Ainda nesta tarde de quinta-feira (28), representantes do Poder Executivo entre a Consultoria Jurídica do Prefeito Municipal e representantes do APLB/Sindicato e o Professor Joel Câmara, se reuniram para tentar entrar em acordo para conduzir os trâmites relativos a aplicação dos recursos dos precatórios FUNDEF, que segundo informações foi produtiva para ambas as partes.

A redação do portal JNHOJE continua aguardando mais informações referente ao caso e seu desfecho.

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