Os Microeemprendedores Individuais (MEIs) que têm débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter seus cadastros excluídos do Simples Nacional caso não negociem suas dívidas.
A regra está em vigor desde o início de setembro.
Os devedores que não regularizarem as pendências receberão termos de exclusão do Simples Nacional, além dos relatórios de dívidas.
Caso a inscrição seja excluída, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permanecerá ativo, segundo a Receita.
Porém, a companhia entrará nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, deixando de ter o benefício de recolhimento de tributo em valores fixos mensais.
Os empreendedores que não apresentarem a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias — contados a partir do vencimento do prazo de entrega — poderão ter o CNPJ inapto.
Como consequência, as empresas terão alvarás cancelados e não poderão emitir notas fiscais ou licenças. Além disso, as dívidas passam para o nome do responsável pelo CNPJ, que terá restrições em seu CPF.
Como fazer a regularização do MEI?
O pagamento ou parcelamento de dívidas pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android ou iOS.
Se o seu débito está inscrito em Dívida Ativa, as regras são as seguintes:
- O débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU — documento específico para Dívida Ativa da União
- Débitos de ISS e ICMS devem ser quitados em guia própria do Estado ou do município responsável pelo tributo
- A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI
Como saber o valor da minha dívida?
- Para consultar seu débito, acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Depois, com certificado digital ou código de acesso, vá na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”
- As dívidas também estão disponíveis para consulta no aplicativo MEI
Como posso encerrar a empresa?
Se você não está mais atuando como empreendedor e quer encerrar as atividades, é muito importante dar baixa no CNPJ.
O processo é simples e pode ser feito de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.
Fonte: CNN
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