O governo abriu nesta sexta-feira (25) consulta pública sobre o processo de privatização dos Correios. O anúncio foi publicado no “Diário Oficial da União”.
A consulta ficará disponível por 45 dias, na plataforma Participa + Brasil, para que os interessados possam dar suas contribuições sobre o tema.
Também será realizada uma audiência pública no dia 24 de março. As regras para o debate ainda não foram divulgadas pelo governo.
A consulta e a audiência públicas são etapas obrigatórias dentro do processo de privatização, e antecedem a análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
Congresso
Porém, o edital de venda só poderá ser publicado caso o Senado aprove, sem mudanças, o projeto que abre caminho para a privatização dos Correios.
O texto foi aprovado pela Câmara em agosto do ano passado, mas até então não avançou no Senado O projeto é considerado prioritário pelo governo.
O projeto abre caminho para a venda ao criar um marco legal para o setor postal e permitir a concessão deste serviço pela iniciativa privada. O prazo será de 40 anos. A concessão é necessária porque a prestação desse serviço é hoje um dever e monopólio da União, previsto na Constituição Federal.
A Carta Magna também prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.
Já o modelo escolhido pelo governo para a privatização foi a venda de 100% da estatal. O governo chegou a cogitar dividir a empresa por regiões e tipos de serviço, mas desistiu, diante da inviabilidade econômica. Também desistiu de abrir capital e de manter participação na empresa privatizada.
Ainda de acordo com o projeto aprovado na Câmara, os Correios serão chamados de “Correios do Brasil”, após a privatização.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, será a responsável por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).
O texto aprovado prevê ainda que, a cada cinco anos, o governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que vai verificar a essencialidade de cada atividade.
A entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.
No caso da prestação de serviços postais, as regras para definição da tarifa serão estabelecidas em portaria do governo e regulamentadas pela Anatel. O reajuste será anual, com base na inflação oficial do país medida pelo IPCA.
Há a previsão de uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.
Fonte: G1
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