O Senado Federal deve votar o projeto de lei (PL) que cria novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos nesta quarta-feira (23).
O texto foi aprovado pelos deputados em maio do ano passado, mas os senadores mudaram o conteúdo da proposta. Caso seja aprovado, o texto volta às mãos da Câmara dos Deputados. Na sequência dessas duas etapas, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta ficou popularmente conhecida como “Lei Joca”, em homenagem ao golden retriever que morreu em abril de 2024 devido a falhas da companhia aérea responsável pelo seu transporte.
O projeto é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que ao invés de criar uma nova lei, uniu os pontos fortes de cada proposta, incluindo o texto aprovado pelos deputados no ano passado.
Principais mudanças
Entre as principais mudanças propostas para a lei atual de transporte aéreo de animais, estão:
– Obriga todas as companhias aéreas a oferecer opções de transporte de cães e gatos adequados ao porte e às funções do animal;
– As companhias deverão publicar informações atualizadas e completas sobre o serviço, além de manter equipes treinadas e com equipamentos específicos para o trabalho;
– Os cães-guia continuam com o direito garantido de voar com seus tutores;
– No caso de transporte de longa duração ou com conexões, em ambiente separado do tutor, a companhia deverá oferecer um sistema de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar do animal;
– Será responsabilidade da empresa garantir o bem-estar do animal diante de intercorrências operacionais que alterem o cronograma ou as condições previstas para o transporte;
– A companhia aérea será responsável civilmente por danos causados aos pets, independentemente de culpa;
– As empresas podem se recusar a transportar o cão ou gato que não apresentar boas condições de saúde ou que esteja em descumprimento de normas sanitárias, sem que a recusa seja considerada prática abusiva.
Fonte: TV Cultura
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