Teixeira de Freitas: Implantação de uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica é tema de reunião

Nesta quarta-feira (17), aconteceu uma reunião com o objetivo de implantar uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

A coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM Verônika Lind, Dra. Marina Dal Monte Figueiredo, reuniu-se com o Comandante da 87º CIPM, Tenente Coronel França, e a Sargento Valdirene Santos, e entre os assuntos debatidos estava a implantação de serviços da rede de proteção à mulher em situação de violência.

Na oportunidade, foi elaborado um cronograma de atividades em comum para o aprimoramento e a efetivação da Ronda Maria da Penha no município de Teixeira de Freitas.

A Ronda Maria da Penha atua na assistência às mulheres com medidas protetivas decretadas pela Justiça e já se consolidou como um serviço de qualidade e proteção em outros municípios como Salvador, Vitória da Conquista e Porto Seguro.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

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Fonte: Ascom – Prefeitura de Teixeira de Freitas